eSocial: Alerta para Multas e Autuações
Todos sabemos que o eSocial não altera nenhuma legislação, e sim, faz-se cumprir em sua totalidade. Devemos tomar bastante cuidado no cumprimento das obrigações e prazos para não criar um grande passivo trabalhista à empresa.
A fiscalização realizada pelo MTE, RFB e os demais entes participantes do eSocial, será realizada eletronicamente e em tempo real, o verdadeiro “BBB” no âmbito trabalhista e previdenciário.
Nossa recomendação é seguir a risca nossas orientações quanto ao cumprimento das regras, já que a fiscalização poderá ser exercida por 5 (cinco) anos.
A tabela a seguir apresenta um compilado de multas e autuações, para sua ciência. Porém, alguns valores estão defasados, aguardando mudanças por parte do Ministério do Trabalho.
| NATUREZA | INFRAÇÃO | BASE LEGAL | MÍNIMO R$ | MÁXIMO R$ | OBSERVAÇÕES |
| Infrações à legislação da Previdência Social – Leis 8.212/91 e 8.213/91 | Dec. 3.048/99 | Portaria MF 08/2017 art. 8 | 300,49 | 228.402,57 | Infrações à legislação da Previdência Social |
| Duração do Trabalho | CLT arts 57/74 | CLT Art. 75 | 40,25 | 4.025,33 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
| Duração e Condições Especiais do Trabalho | CLT arts 224/350 | CLT art. 351 | |||
| FGTS: deixar de computar parcela, falta de depósito | Lei 8.036/90, art. 23 | 10,64 | 106,41 | Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato | |
| Medicina do Trabalho (não fazer PCMSO, por exemplo) | CLT art. 154/200 | CLT art. 201 | 402,53 | 4.025,33 | Valor máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação |
| Pessoas Com Deficiência | Art. 93 Lei
8213/91 |
Art. 133
8213/91 |
253,36 | 281.526,96 | Não cumprir as cotas |
| Seguro Desemprego
(fraude, por exemplo) |
Lei 7998/90 art. 24 | Lei 7998/90
art. 25 |
425,64 | 42.564,00 | Valor Máximo em caso de embaraço, reincidência, artifício, simulação |
| Segurança do trabalho (não fazer os laudos PPRA ou LTCAT ou não fornecer EPI, por exemplo) | CLT art. 154/200 | CLT art. 201 | 670,89 | 6.708,59 | |
| 13º Salário (não pagar no prazo, ou não pagar com médias, por exemplo) | Lei 4090/62 | Lei 7855/89
art. 3º |
170,26 | Por empregado, dobrado na reincidência | |
| Contrato individual de Trabalho (empregado sem registro, por ex.) | CLT art. 442/508 | CLT art. 510 | 402,53 | ||
| Falta anotação da CTPS | CLT art. 29 | CLT art. 54 | 296,12 | ||
| Falta registro de empregado | CLT art. 41 | CLT art. 47 | R$ 3.000,00 e R$ 800,00 para ME ou EPP | ||
| Férias (deixar de pagar com média, por exemplo) – Pagamento em atraso: ter que pagar novamente as férias (decisões da Justiça Trabalhista) | CLT art. 129/152 | CLT art. 153 | 170,26 | Por empregado. | |
| Não Pagamento de Verbas Rescisórias no Prazo Previsto | CLT art. 477 § 8º | CLT art. 477
§ 8º |
170,26 | Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário corrigido, para o empregado | |
Fonte das multas da CLT: www.mte.gov.br
