O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (170,26) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência”, lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho.

Além dessa multa, deverá ser observada a Convenção Coletiva da categoria, pois, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado.